Lei nº 4.747 de 11 de Agosto de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede pensão especial de Cr$ 33.000 (trinta e três mil cruzeiros) mensais à viúva e filhas de Manoel Gomes da Silva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 11 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

É concedida a pensão especial de Cr$ 33.000 (trinta e três mil cruzeiros) mensais, correspondentes a 50% do maior salário-mínimo vigente no País, a Judith Gomes da Silva e suas filhas Solange Gomes da Silva e Maria Marly Gomes da Silva, viúva e filhas do ex-bancário Manoel Gomes da Silva.

Art. 2º

Para percepção da pensão a importância será dividida, cabendo metade a Judith Gomes da Silva e o restante, em partes iguais, às demais herdeiras.

§ 1º

A pensão será paga à viúva enquanto mantiver ela o estado da viuvez.

§ 2º

Perderá o direito a parte que lhe couber a beneficiária que passar a receber vencimentos ou salários dos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, de órgãos autárquicos ou sociedades de economia mista.

§ 3º

Perderá igualmente direito à parte que lhe couber a filha que casar.

Art. 3º

Reverterá em benefício da viúva a parte da pensão a que perder o direito qualquer das beneficiárias.

Art. 4º

A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada às pensionistas do Tesouro.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1965