Artigo 42 do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 42

O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Remissões - Leis

Código Eleitoral, art. 71, I
Lei nº 6.996/1992, art. 4º
Lei nº 7.444/1985, art. 1º
Código Civil, art. 70 - 72
Decreto-lei nº 201/1967, art. 7º, II

Parágrafo único

Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.