Lei nº 4.634 de 18 de Maio de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
É o Poder Executivo autorizado a promover a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores S.A., de Cr$ 18.000.000.000 (dezoito bilhões de cruzeiros) para Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros).
Aos atuais acionistas é assegurado o direito de preferência para a subscrição proporcional de ações.
É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional as ações necessárias à integralização do nôvo capital.
É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr$ 12.000.000.000 (doze bilhões de cruzeiros) para integralização das ações a que se refere o artigo anterior.
H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Daniel Faraco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1965