JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 4.526 de 8 de dezembro de 1964

    Coração para favoritarLei 4.526 de 8 de dezembro de 1964

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 8 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


    Art. 1º

    Fica concedida isenção dos impostos de importação e consumo, exceto a taxas de despachos aduaneiros para o material importado pela Ericson do Brasil Comércio e Industria S.A., e destinado à instalação de um centro automático para a Telefônica de Sete Lagoas Estado de Minas Gerais, a que se refere a licença DG-61/8945 N, expedida pelo Banco do Brasil.

    Art. 2º

    A isenção concedida no artigo anterior não abrange material com similar nacional.

    Art. 3º

    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1964