Lei nº 4.498 de 26 de Novembro de 1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$226.403.500,00 à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76ºda República.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito de Cr$226.403.500,00 (duzentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e três mil e quinhentos cruzeiros) suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.21 - Ministério da Saúde, do vigente Orçamento Geral da União (Lei número 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a saber: 4.21 - Ministério da Saúde. 10 - Departamento Nacional de Saúde. 10.10 - Serviço Nacional de Lepra. Verba - 1.0.00 - Custeio. Consignação: 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação: Vencimentos e vantagens fixas Cr$ 226.403.500,00.
O crédito a que se refere a presente lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
H. Castello BRanco Raimundo Brito Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1964