Lei nº 4.474 de 12 de Novembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

Art. 1º

Ficam extintos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, um (um) cargo isolado de provimento em comissão de Secretário da Presidência, símbolo TC; uma função gratificada, símbolo FG-3, de Chefe de Comunicações e uma função gratificada símbolo FG-3, de Chefe da Biblioteca.

Art. 2º

São criados no mesmo Quadro, 2 (dois) cargos isolados de provimento em comissão de Diretor; símbolo TC-O.

Art. 3º

A função de Secretário da Presidência será exercida por um dos Diretores do Tribunal, mediante designação do Ministro-Presidente.

Art. 4º

São criadas, no mesmo Tribunal; seis (6) funções gratificadas de Chefe de Seção; símbolo FG-2; e duas (2) funções gratificadas de Secretário Diretor; símbolo FG-4.

Art. 5º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964