Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 4.404 de 14 de Setembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 14 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.



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H. Castello Branco Milton Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1964