(um) cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo 2-C;

(quatro) cargos em comissão de Secretário da Câmara, símbolo 4-C;

Os Secretários das Câmaras, cujos cargos são criados por êste artigo, dirigirão, respectivamente, as Câmaras de Ensino Primário, Médio, e Superior e Planejamento.

A investidura se fará nos têrmos do artigo 22 do Regimento do Conselho Federal de Educação .

Ficam criados, no quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura, integrados no Conselho Federal de Educação, os seguintes cargos:

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 4.393 de 31 de Agosto de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

I

II

§ 1º

§ 2º

Art. 2º