Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei nº 4.194 de 24 de dezembro de 1962

Isenta do impôsto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.


Art. 2º

A isenção a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.