Artigo 4º, Parágrafo 3 da Lei nº 4.192 de 24 de dezembro de 1962

Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

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Art. 4º

O Quadro do Pessoal do Tribunal Regional e demais órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região aprovado pela Lei nº 409, de 25 de setembro de 1948 , e alterado por leis subseqüentes, fica acrescido dos cargos e funções constantes da Tabela nº I anexa.

§ 1º

Os atuais cargos e funções do referido Quadro passam a ter os níveis e símbolos de vencimentos constantes da Tabela nº II, ressalvadas, em relação aos atuais servidores, as situações já constituídas em virtude de lei ou de decisão judiciária proferida pela Justiça comum ou pelo próprio Tribunal Regional da 3ª Região da Justiça do Trabalho.

§ 2º

Os valores dos níveis e símbolos de vencimentos dos cargos e funções referidos no parágrafo anterior serão fixados na presente lei.

§ 3º

No Quadro a que se refere êste artigo estão incluídos os cargos e funções destinados à lotação nos serviços administrativos da Juntas de Conciliação e Julgamento criadas pelas Leis ns. 3.492, de 18 de dezembro de 1958 e 3.754, de 14 de abril de 1960 .

Anexo

Texto

TABELA Nº I TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Secretário do Tribunal .......................................................................... PJ-1 1 Subdiretor de Secretaria ....................................................................... PJ-1 1 Subsecretário do Tribunal ..................................................................... PJ-3 2 Diretor de Serviço ................................................................................ PJ-2 1 Chefe de Serviço de Comunicações ...................................................... PJ-4 4 Chefe de Seção ................................................................................... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Interior ............................................................................ PJ-4 1 Médico ................................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário ........................................................................................ PJ-6 1 Almoxarife ........................................................................................... PJ-5 2 Taquígrafo ........................................................................................... PJ-6 1 Depositário para J.C.J. - Capital ........................................................... PJ-6 1 Chefe de Portaria ................................................................................. PJ-7 1 Avaliador ............................................................................................. PJ-7 1 Contador ............................................................................................. PJ-5 1 Contador Auxiliar ................................................................................. PJ-7 6 Porteiro de Auditório - Capital .............................................................. PJ-8 11 Porteiro de Auditório - Interior ............................................................. PJ-9 1 Porteiro de Auditório - Brasília ............................................................. PJ-8 1 Enfermeiro ........................................................................................... PJ-15 1 Motorista ............................................................................................. PJ-10 10 Guarda Judiciário ................................................................................. PJ-12 10 Servente - Capital ................................................................................. PJ-13 10 Servente - Interior ................................................................................ PJ-14 1 Zelador ................................................................................................ PJ-6 1 Porteiro de Auditório do T. R. T. .......................................................... PJ-8 Cargos de Carreira Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado 32 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-8 35 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-9 Funções Gratificadas 1 Chefe de Guarda Judiciária ................................................................... 7-F 1 Distribuidor Chefe de Of. de Justiça - Capital ........................................ 7-F TABELA Nº II TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º e 2º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Diretor de Secretaria ........................................................................... PJ-0 1 Secretário da Presidência T.R.T. ......................................................... PJ-1 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Capital ........................................................................... PJ-2 1 Arquivista ............................................................................................ PJ-6 6 Oficial de Justiça - Capital ................................................................... PJ-8 1 Oficial de Justiça - Brasília ................................................................... PJ-8 11 Oficial de Justiça - Interior ................................................................... PJ-9 6 Chefe de Secretaria - Capital ............................................................... PJ-1 1 Chefe de Secretaria - Brasília .............................................................. PJ-1 11 Chefe de Secretaria - Interior .............................................................. PJ-2 30 Servente - Capital ............................................................................... PJ-13 Cargos de Carreira 22 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-5 31 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-6 17 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-7