Artigo 3º da Lei nº 4.192 de 24 de dezembro de 1962

Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

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Art. 3º

Os funcionários da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região perceberão, a partir da vigência desta lei, gratificação adicional por tempo de serviço nas bases percebidas pelos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, por fôrça do disposto no art. 5º da Lei nº 2.336-A, de 19 de novembro de 1954 .

Parágrafo único

Uma vez que o servidor passe a perceber gratificação adicional por tempo de serviço, perde o direito à percepção de novas vantagens da progressão horizontal, incorporando-se, porém, aos seus vencimentos aquelas que vinha percebendo, até então.

Anexo

Texto

TABELA Nº I TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Secretário do Tribunal .......................................................................... PJ-1 1 Subdiretor de Secretaria ....................................................................... PJ-1 1 Subsecretário do Tribunal ..................................................................... PJ-3 2 Diretor de Serviço ................................................................................ PJ-2 1 Chefe de Serviço de Comunicações ...................................................... PJ-4 4 Chefe de Seção ................................................................................... PJ-5 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Interior ............................................................................ PJ-4 1 Médico ................................................................................................ PJ-3 1 Bibliotecário ........................................................................................ PJ-6 1 Almoxarife ........................................................................................... PJ-5 2 Taquígrafo ........................................................................................... PJ-6 1 Depositário para J.C.J. - Capital ........................................................... PJ-6 1 Chefe de Portaria ................................................................................. PJ-7 1 Avaliador ............................................................................................. PJ-7 1 Contador ............................................................................................. PJ-5 1 Contador Auxiliar ................................................................................. PJ-7 6 Porteiro de Auditório - Capital .............................................................. PJ-8 11 Porteiro de Auditório - Interior ............................................................. PJ-9 1 Porteiro de Auditório - Brasília ............................................................. PJ-8 1 Enfermeiro ........................................................................................... PJ-15 1 Motorista ............................................................................................. PJ-10 10 Guarda Judiciário ................................................................................. PJ-12 10 Servente - Capital ................................................................................. PJ-13 10 Servente - Interior ................................................................................ PJ-14 1 Zelador ................................................................................................ PJ-6 1 Porteiro de Auditório do T. R. T. .......................................................... PJ-8 Cargos de Carreira Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado Vetado ............................................................................................... Vetado 32 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-8 35 Auxiliar Judiciário ................................................................................. PJ-9 Funções Gratificadas 1 Chefe de Guarda Judiciária ................................................................... 7-F 1 Distribuidor Chefe de Of. de Justiça - Capital ........................................ 7-F TABELA Nº II TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Art. 4º parágrafo 1º e 2º Número de cargos CARGOS Nível ou Símbolo Cargos em Comissão 1 Diretor de Secretaria ........................................................................... PJ-0 1 Secretário da Presidência T.R.T. ......................................................... PJ-1 Cargos isolados de provimento efetivo 1 Distribuidor - Capital ........................................................................... PJ-2 1 Arquivista ............................................................................................ PJ-6 6 Oficial de Justiça - Capital ................................................................... PJ-8 1 Oficial de Justiça - Brasília ................................................................... PJ-8 11 Oficial de Justiça - Interior ................................................................... PJ-9 6 Chefe de Secretaria - Capital ............................................................... PJ-1 1 Chefe de Secretaria - Brasília .............................................................. PJ-1 11 Chefe de Secretaria - Interior .............................................................. PJ-2 30 Servente - Capital ............................................................................... PJ-13 Cargos de Carreira 22 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-5 31 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-6 17 Oficial Judiciário ................................................................................... PJ-7