Artigo 14 da Lei nº 4.192 de 24 de dezembro de 1962
Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho de 1960, e 3826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Fica criado na Secretaria do Tribunal o Serviço de Comunicações sob a direção de um Chefe de Serviço, cargo isolado de provimento em Comissão.