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Coração para favoritarLei 4.003 de 15 de dezembro de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 15 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



JOÃO GOULART Tancredo Neves Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1961