Lei 4.003 de 15 de dezembro de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 15 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º