Artigo 2º da Lei de 24 de Janeiro de 1961

Assegura estabilidade no serviço militar aos taifeiros das Forças Armadas, e dá outras providências.

Art. 2º

Os taifeiros serão obrigatòriamente submetidos à inspeção de saúde, trienalmente, e reformados se considerados fìsicamente incapazes para o serviço militar na conformidade da legislação em vigor.