E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para atender às despesas de qualquer natureza no município de Candelária, assolado por recentes inundações.

As despesas poderão ser feitas diretamente pela União, ou através da Prefeitura de Candelária, e visam não só a socorrer os flagelados como a restabelecer serviços públicos municipais.

O presente crédito será automàticamente registrado no Tribunal de Contas, e distribuído ao Tesouro Nacional.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3.784 de 2 de Agosto de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º