Artigo 3º da Lei nº 3.784 de 2 de Agosto de 1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender aos flagelados da enchente em Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente crédito será automàticamente registrado no Tribunal de Contas, e distribuído ao Tesouro Nacional.