Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei nº 3.657 de 10 de Novembro de 1959

Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.


Art. 2º

Para ocorrer ao pagamento das subvenções correspondentes ao exercício de 1959, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros).