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Coração para favoritarLei 3.603 de 8 de Agosto de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 8 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



JUSCELINO KUBITSCHEK S. Paes de Almeida Fernando Nobrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1959