Artigo 27 da Lei nº 3.414 de 20 de Junho de 1958
Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.
Art. 27
Ficam revogados a Lei nº 2.588, de 8 de setembro de 1955 , o art. 13 da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947 , e qualquer outras disposições em contrário.