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Artigo 21 da Lei nº 3.414 de 20 de Junho de 1958

Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.

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Art. 21

Os proventos dos Juízes e mais servidores públicos referidos nesta lei, que se encontram em inatividade, serão reajustado, a partir de 1 de janeiro de 1957, de acôrdo com os vencimentos ora estabelecidos.

Art. 21 da Lei 3.414 /1958