Lei nº 2.562 de 12 de Agosto de 1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede a pensão especial de Cr$2.000,00 mensais ao pintor Helios Aristides Seelinger.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 12 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
Art. 1º
É concedida ao pintor Helios Aristides Seelinger a pensão especial de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º
O pagamento da pensão estipulada no Art. 1º correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Café Filho J. M. Whitaker
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1955