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    Legislação
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    3. Lei 2.371 de 16 de dezembro de 1954

    Coração para favoritarLei 2.371 de 16 de dezembro de 1954

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 26 111.410,00 (vinte e seis milhões, cento e onze mil quatrocentos e dez cruzeiros) para atender ao pagamento do abono de emergência e de salário-família a que faz jus o pessoal do Quadro Extraordinário da Universidade do Brasil, desde dezembro de 1952 até o exercício de 1954, inclusive.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    João Café Filho. Candido Mota Filho. Eugenio Gudin

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1954