Lei nº 2.323 de 20 de Setembro de 1954

Fica prorrogada, sem solução de continuidade, pelo prazo de cinco anos, a vigência da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948 , que isenta de tôda a tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta do criador brasileiro, ou que se consigne, às nossas exposições-feiras.

Ficam excluídas da isenção a que se refere esta Lei as taxas de previdência social.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.