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    Lei nº 1.820 de 9 de Março de 1953

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, 9 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.


    Art. 1º

    Estendem-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

    Parágrafo único

    As vantagens decorrentes dêste artigo serão contadas a partir da vigência desta Lei.

    Art. 2º

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    Getúlio Vargas Horácio Lafer

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1953