Lei nº 1.820 de 9 de Março de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 9 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Art. 1º

Estendem-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Parágrafo único

As vantagens decorrentes dêste artigo serão contadas a partir da vigência desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Getúlio Vargas Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1953