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  3. Lei 1.715 de 29 de Outubro de 1952

Coração para favoritarLei 1.715 de 29 de Outubro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.


Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.150.000,00 - (oito milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros) - para regularização de despesa efetuada, no exercício de 1951, em favor da Casa da Moeda, com a aquisição de trezentas toneladas de cobre e oitenta toneladas de alumínio, destinadas à, produção de moedas divisionárias.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


Getulio Vargas Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1952