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Lei nº 15.059 de 23 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00 (dezesseis milhões oitenta e nove mil setecentos e catorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

3105- Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

387.318

784 - Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

387.318

784 - Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

Atividades

26 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

387.318

26 122

0035 4102 0024

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte

387.318

I

4-INV

2

90

0

1495

387.318

3105

Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

Projetos

26 784

3105 145H

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN)

337.899

26 784

3105 145H 0024

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

337.899

I

4-INV

2

90

0

1495

337.899

26 784

3105 14N0

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL)

6.000.000

26 784

3105 14N0 0027

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas

6.000.000

Obra executada (percentual de execução física): 4

I

4-INV

2

90

0

1495

6.000.000

26 784

3105 15V4

Substituição de Defensas do Porto de Maceió

6.958.227

26 784

3105 15V4 0027

Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Estado de Alagoas

6.958.227

Instalação atendida (percentual de execução física): 45

I

4-INV

2

90

0

1495

6.958.227

26 784

3105 160U

Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL

2.406.270

26 784

3105 160U 1795

Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

2.406.270

Obra executada (percentual de execução): 7

I

4-INV

2

90

0

1495

2.406.270

TOTAL - INVESTIMENTOS

16.089.714

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105- Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

Atividades

26 784

3105 20HL

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária

725.217

26 784

3105 20HL 0001

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional

725.217

Estudo realizado (unidade): 4

I

4-INV

2

90

0

1495

725.217

Projetos

26 784

3105 15V5

Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió

10.958.227

26 784

3105 15V5 0027

Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas

10.958.227

Obra executada (percentual de execução física): 55

I

4-INV

2

90

0

1495

10.958.227

26 784

3105 15V6

Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió

4.406.270

26 784

3105 15V6 0027

Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas

4.406.270

Obra executada (percentual de execução física): 55

I

4-INV

2

90

0

1495

4.406.270

TOTAL - INVESTIMENTOS

16.089.714

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