Artigo 2º da Lei nº 15.059 de 23 de dezembro de 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 3105- Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 387.318 784 - Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 387.318 784 - Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 Atividades 26 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 387.318 26 122 0035 4102 0024 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte 387.318 I 4-INV 2 90 0 1495 387.318 3105 Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 Projetos 26 784 3105 145H Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) 337.899 26 784 3105 145H 0024 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 337.899 I 4-INV 2 90 0 1495 337.899 26 784 3105 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) 6.000.000 26 784 3105 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 6.000.000 Obra executada (percentual de execução física): 4 I 4-INV 2 90 0 1495 6.000.000 26 784 3105 15V4 Substituição de Defensas do Porto de Maceió 6.958.227 26 784 3105 15V4 0027 Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 6.958.227 Instalação atendida (percentual de execução física): 45 I 4-INV 2 90 0 1495 6.958.227 26 784 3105 160U Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL 2.406.270 26 784 3105 160U 1795 Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 2.406.270 Obra executada (percentual de execução): 7 I 4-INV 2 90 0 1495 2.406.270 TOTAL - INVESTIMENTOS 16.089.714 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105- Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 Atividades 26 784 3105 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 725.217 26 784 3105 20HL 0001 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional 725.217 Estudo realizado (unidade): 4 I 4-INV 2 90 0 1495 725.217 Projetos 26 784 3105 15V5 Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió 10.958.227 26 784 3105 15V5 0027 Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 10.958.227 Obra executada (percentual de execução física): 55 I 4-INV 2 90 0 1495 10.958.227 26 784 3105 15V6 Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió 4.406.270 26 784 3105 15V6 0027 Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 4.406.270 Obra executada (percentual de execução física): 55 I 4-INV 2 90 0 1495 4.406.270 TOTAL - INVESTIMENTOS 16.089.714