Lei nº 14.707 de 25 de Outubro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00 (oitenta e nove milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I .

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 89.300.000 Operações Especiais 0910 009D Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) 28 846 16.300.000 0910 009D 0002 Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Exterior 28 846 16.300.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 16.300.000 0910 00ES Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) 28 846 5.100.000 0910 00ES 0002 Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) - Exterior 28 846 5.100.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 5.100.000 0910 00HC Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) 28 846 9.200.000 0910 00HC 0002 Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - Exterior 28 846 9.200.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 9.200.000 0910 00UY Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) 28 846 7.700.000 0910 00UY 0002 Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) - Exterior 28 846 7.700.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 7.700.000 0910 0541 Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP) 28 846 51.000.000 0910 0541 0002 Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP) - Exterior 28 846 51.000.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 51.000.000 TOTAL - FISCAL 89.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 89.300.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 89.300.000 Operações Especiais 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 89.300.000 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 89.300.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 89.300.000 TOTAL - FISCAL 89.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 89.300.000