JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Lei nº 14.707 de 25 de Outubro de 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º da Lei 14.707 /2023