Artigo 3º da Lei nº 14.707 de 25 de Outubro de 2023

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 89.300.000 Operações Especiais 0910 009D Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) 28 846 16.300.000 0910 009D 0002 Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Exterior 28 846 16.300.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 16.300.000 0910 00ES Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) 28 846 5.100.000 0910 00ES 0002 Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) - Exterior 28 846 5.100.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 5.100.000 0910 00HC Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) 28 846 9.200.000 0910 00HC 0002 Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - Exterior 28 846 9.200.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 9.200.000 0910 00UY Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) 28 846 7.700.000 0910 00UY 0002 Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) - Exterior 28 846 7.700.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 7.700.000 0910 0541 Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP) 28 846 51.000.000 0910 0541 0002 Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP) - Exterior 28 846 51.000.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 51.000.000 TOTAL - FISCAL 89.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 89.300.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 89.300.000 Operações Especiais 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 89.300.000 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 89.300.000 F 3-ODC 2 80 0 1444 89.300.000 TOTAL - FISCAL 89.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 89.300.000