Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00 (oitenta e nove milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I .
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
89.300.000
Operações Especiais
0910 009D
Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS)
28 846
16.300.000
0910 009D 0002
Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - Exterior
28 846
16.300.000
F
3-ODC
2
80
0
1444
16.300.000
0910 00ES
Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE)
28 846
5.100.000
0910 00ES 0002
Contribuição ao Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza - IBAS (MRE) - Exterior
28 846
5.100.000
F
3-ODC
2
80
0
1444
5.100.000
0910 00HC
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE)
28 846
9.200.000
0910 00HC 0002
Contribuição à Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - TPR (MRE) - Exterior
28 846
9.200.000
F
3-ODC
2
80
0
1444
9.200.000
0910 00UY
Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS)
28 846
7.700.000
0910 00UY 0002
Contribuição ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco (MS) - Exterior
28 846
7.700.000
F
3-ODC
2
80
0
1444
7.700.000
0910 0541
Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP)
28 846
51.000.000
0910 0541 0002
Contribuição ao Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD (MP) - Exterior
28 846
51.000.000
F
3-ODC
2
80
0
1444
51.000.000
TOTAL - FISCAL
89.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
89.300.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais
89.300.000
Operações Especiais
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica
28 846
89.300.000
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
89.300.000
F
3-ODC
2
80
0
1444
89.300.000
TOTAL - FISCAL
89.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
89.300.000
