Artigo 33, Inciso IV da Instituição do Programa Bolsa Família | Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023
Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Ficam revogados:
I
os §§ 8º, 9º e 10 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 ; Vigência
II
o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 ;
III
os seguintes dispositivos da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 :
a
arts. 1º a 20 ;
b
§§ 1º e 2º do art. 21 ;
c
arts. 22 a 27 ; e
d
§§ 1º a 6º do art. 28 ;
IV
os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022 ; e
V
a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023 .