Lei nº 14.295 de 4 de Janeiro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam transformados 141 (cento e quarenta e um) cargos de Técnico do Ministério Público da União em 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º

Os cargos em comissão de que trata o Anexo desta Lei serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.

Art. 3º

Esta Lei não implicará aumento de despesas.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Márcio Nunes de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2022

Anexo

ANEXO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

FUNÇÕES/NÍVEL (CARGO EM COMISSÃO - CC)	QUANTIDADE
CC-5	2
CC-4	8
CC-3	3
CC-2	93
CC-1	58