Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
Anexo
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2077 | Agropecuária Sustentável | 4.000.000 |
| | Projetos | | | | | | | |
20 607 | 2077 14XU | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação | | | | | | | 4.000.000 |
20 607 | 2077 14XU 0050 | Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Centro-Oeste | | | | | | | 4.000.000 |
| | Estudo realizado (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 4.000.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 4.000.000 |
| |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2111 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Regional | 3.500.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
04 122 | 2111 2000 | Administração da Unidade | | | | | | | 3.500.000 |
04 122 | 2111 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | | | | | | | 3.500.000 |
| | | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 |
TOTAL – FISCAL | 3.500.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 3.500.000 |
| |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional |
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 500.000 |
| | Atividades | | | | | | | |
18 544 | 2084 214T | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF | | | | | | | 500.000 |
18 544 | 2084 214T 0020 | Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste | | | | | | | 500.000 |
| | Infraestrutura mantida (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 |
TOTAL – FISCAL | 500.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 500.000 |
