Artigo 2º da Lei nº 13.948 de 13 de dezembro de 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 4.000.000 Projetos 20 607 2077 14XU Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação 4.000.000 20 607 2077 14XU 0050 Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Centro-Oeste 4.000.000 Estudo realizado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 4.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2111 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Regional 3.500.000 Atividades 04 122 2111 2000 Administração da Unidade 3.500.000 04 122 2111 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 3.500.000 F 3 2 90 0 100 3.500.000 TOTAL – FISCAL 3.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 500.000 Atividades 18 544 2084 214T Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF 500.000 18 544 2084 214T 0020 Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste 500.000 Infraestrutura mantida (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000