Lei nº 13.859 de 15 de Julho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I .

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II .

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2019

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							36.050.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00QV	Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado							36.050.000
28 846	0909 00QV 0001	Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional							36.050.000
			F	3	2	90	0	174	36.050.000
TOTAL – FISCAL									36.050.000
TOTAL – GERAL									36.050.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							36.050.000
		Atividades
06 181	2081 2723	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas							36.050.000
06 181	2081 2723 0001	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional							36.050.000
			F	3	2	90	0	174	36.050.000
TOTAL – FISCAL									36.050.000
TOTAL - GERAL									36.050.000