Lei nº 13.859 de 15 de Julho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I .

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II .

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2019

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 36.050.000 Operações Especiais 28 846 0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 36.050.000 28 846 0909 00QV 0001 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional 36.050.000 F 3 2 90 0 174 36.050.000 TOTAL – FISCAL 36.050.000 TOTAL – GERAL 36.050.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 36.050.000 Atividades 06 181 2081 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas 36.050.000 06 181 2081 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional 36.050.000 F 3 2 90 0 174 36.050.000 TOTAL – FISCAL 36.050.000 TOTAL - GERAL 36.050.000