Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I .
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
36.050.000
Operações Especiais
28 846
0909 00QV
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado
36.050.000
28 846
0909 00QV 0001
Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional
36.050.000
F
3
2
90
0
174
36.050.000
TOTAL – FISCAL
36.050.000
TOTAL – GERAL
36.050.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2081
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
36.050.000
Atividades
06 181
2081 2723
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas
36.050.000
06 181
2081 2723 0001
Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional
36.050.000
F
3
2
90
0
174
36.050.000
TOTAL – FISCAL
36.050.000
TOTAL - GERAL
36.050.000
