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Coração para favoritarLei 1.378 de 6 de Junho de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1951;130º da Independência e 63º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



GETúLIO VARGAS Álvaro de Souza Lima Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1951