Lei nº 13.516 de 24 de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, oriunda de Emenda de Bancada Estadual, de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

Anexo

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							60.000.000
		Projetos
14 421	2081 155N	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal							60.000.000
14 421	2081 155N 7024	Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - No Município de Itaquitinga - PE (Construção e Ampliação do Sistema Prisional)							60.000.000
		Iniciativa apoiada (unidade): 3	F	4	7	30	0	188	60.000.000
TOTAL – FISCAL									60.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							60.000.000
		Atividades
06 181	2081 8855	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública							60.000.000
06 181	2081 8855 7024	Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Construção e Ampliação do Sistema Prisional - Itaquitinga - PE							60.000.000
			F	4	7	30	0	188	60.000.000
TOTAL – FISCAL									60.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000.000