Lei nº 13.349 de 18 de Outubro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 (um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2016

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 400.910.103 Atividades 12 368 2080 20RM Exames e Avaliações da Educação Básica 400.910.103 12 368 2080 20RM 0001 Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional 400.910.103 F 3 2 50 0 112 400.910.103 TOTAL – FISCAL 400.910.103 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.910.103 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 702.490.524 Atividades 12 123 2080 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES 702.490.524 12 123 2080 20RZ 0001 Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional 702.490.524 F 3 2 90 0 100 702.490.524 TOTAL – FISCAL 702.490.524 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 702.490.524 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 400.910.103 Atividades 12 571 2109 212H Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais 400.910.103 12 571 2109 212H 0001 Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional 400.910.103 F 3 2 50 0 112 400.910.103 TOTAL – FISCAL 400.910.103 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.910.103 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 702.490.524 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 702.490.524 99 999 0999 0Z00 6498 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal 702.490.524 F 9 0 99 0 100 702.490.524 TOTAL – FISCAL 702.490.524 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 702.490.524