Lei nº 13.349 de 18 de Outubro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 (um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2016

Anexo

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

400.910.103

Atividades

12 368

2080 20RM

Exames e Avaliações da Educação Básica

400.910.103

12 368

2080 20RM 0001

Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional

400.910.103

F

3

2

50

0

112

400.910.103

TOTAL – FISCAL

400.910.103

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.910.103

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2080

Educação de qualidade para todos

702.490.524

Atividades

12 123

2080 20RZ

Administração do Financiamento Estudantil - FIES

702.490.524

12 123

2080 20RZ 0001

Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional

702.490.524

F

3

2

90

0

100

702.490.524

TOTAL – FISCAL

702.490.524

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

702.490.524

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

400.910.103

Atividades

12 571

2109 212H

Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais

400.910.103

12 571

2109 212H 0001

Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional

400.910.103

F

3

2

50

0

112

400.910.103

TOTAL – FISCAL

400.910.103

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.910.103

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

702.490.524

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

702.490.524

99 999

0999 0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

702.490.524

F

9

0

99

0

100

702.490.524

TOTAL – FISCAL

702.490.524

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

702.490.524