Artigo 2º da Lei nº 13.349 de 18 de Outubro de 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 400.910.103 Atividades 12 368 2080 20RM Exames e Avaliações da Educação Básica 400.910.103 12 368 2080 20RM 0001 Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional 400.910.103 F 3 2 50 0 112 400.910.103 TOTAL – FISCAL 400.910.103 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.910.103 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 702.490.524 Atividades 12 123 2080 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES 702.490.524 12 123 2080 20RZ 0001 Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional 702.490.524 F 3 2 90 0 100 702.490.524 TOTAL – FISCAL 702.490.524 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 702.490.524 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 400.910.103 Atividades 12 571 2109 212H Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais 400.910.103 12 571 2109 212H 0001 Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional 400.910.103 F 3 2 50 0 112 400.910.103 TOTAL – FISCAL 400.910.103 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 400.910.103 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 702.490.524 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 702.490.524 99 999 0999 0Z00 6498 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal 702.490.524 F 9 0 99 0 100 702.490.524 TOTAL – FISCAL 702.490.524 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 702.490.524