Artigo 87 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 87
Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
Questões de Concursos
- MPE-RJ | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-SC | Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) | 2023
- OAB | 3º Exame da Ordem | 2011
- TJ-AM | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-ES | Juiz Leigo | 2023
- TJ-MA | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-MG | Juiz de Direito Substituto | 2014
- TJ-MG | Oficial Judiciário - Oficial de Justiça | 2022
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-RO | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-SC | Juiz Substituto - Edital nº 44 | 2024
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2018
- TRE-MS | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-2 | Juiz Federal | 2018
- TRF-2 | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2012
- TRF-5 | Juiz Federal | 2013
- TRT-11 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
- TRT-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TRT-24 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2017
Remissões - Leis
§ 1º
A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2º
Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.