Artigo 811, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 811

Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 85
Código Civil, art. 243
Código Civil, art. 246
Lei nº 8.929/1994, art. 15

Parágrafo único

Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.