Artigo 297, Parágrafo Único do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 297
O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
Parágrafo único
A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.