Parágrafo Único, Artigo 200 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 200

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 90
Código de Processo Civil, art. 105
Código de Processo Civil, art. 122
Código de Processo Civil, art. 485, § 4º - § 5º
- Código de Processo Civil, art. 485, § 4º
- Código de Processo Civil, art. 485, § 5º
Código de Processo Civil, art. 485, VIII
Código de Processo Civil, art. 775
Código de Processo Civil, art. 485, § 4º, VII
Código de Processo Civil, art. 343

Parágrafo único

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.