Artigo 163 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

não tiver a livre administração de seus bens;

for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.