Lei nº 12.938 de 27 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 419.371.718,00 (quatrocentos e dezenove milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e dezoito reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.909.144,00 (cinco milhões, novecentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

Anexo

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							9.144
		Operações Especiais
28 212	0910 00NH	Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C							9.144
28 212	0910 00NH 0001	Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C - Nacional							9.144
			F	3	2	50	0	100	9.144
0913		Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais							419.371.718
		Operações Especiais
28 212	0913 00C8	Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC							4.902.804
28 212	0913 00C8 0002	Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC - No Exterior							4.902.804
			F	5	2	90	0	188	4.902.804
28 212	0913 00C9	Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF							204.597.404
28 212	0913 00C9 0002	Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - No Exterior							204.597.404
			F	5	2	90	0	188	204.597.404
28 212	0913 00EG	Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE							12.635.260
28 212	0913 00EG 0002	Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - No Exterior							12.635.260
			F	5	2	90	0	188	12.635.260
28 212	0913 00EH	Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID							112.956.721
28 212	0913 00EH 0002	Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - No Exterior							112.956.721
			F	5	2	90	0	188	112.956.721
28 212	0913 0539	Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN							2.280.460
28 212	0913 0539 0002	Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - No Exterior							2.280.460
			F	5	2	90	0	188	2.280.460
28 846	0913 0540	Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII							7.051.800
28 846	0913 0540 0002	Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII - No Exterior							7.051.800
			F	5	2	90	0	188	7.051.800
28 212	0913 0541	Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD							9.323.487
28 212	0913 0541 0002	Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - No Exterior							9.323.487
			F	5	2	90	0	188	9.323.487
28 212	0913 0542	Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD							4.767.332
28 212	0913 0542 0002	Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - No Exterior							4.767.332
			F	5	2	90	0	188	4.767.332
28 212	0913 0543	Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA							9.756.450
28 212	0913 0543 0002	Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - No Exterior							9.756.450
			F	5	2	90	0	188	9.756.450
28 846	0913 0765	Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA							51.100.000
28 846	0913 0765 0002	Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA - No Exterior							51.100.000
			F	5	2	90	0	188	51.100.000
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							3.500.000
		Projetos
04 127	2125 153E	Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							3.500.000
04 127	2125 153E 5664	Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Em Brasília - DF							3.500.000
			F	3	2	90	0	100	2.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									422.880.862
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									422.880.862

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							1.400.000
		Projetos
15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							1.400.000
15 451	2054 1D73 3580	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Guzolândia - SP							600.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	2	40	0	100	600.000
15 451	2054 1D73 3911	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São Caetano do Sul - SP							800.000
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	4	2	40	0	100	800.000
2068		Saneamento Básico							1.000.000
		Projetos
17 512	2068 10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento							1.000.000
17 512	2068 10SC 7005	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Paragominas - PA (No Assentamento CAIP)							1.000.000
		Família beneficiada (unidade): 300		4	2	40	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.400.000
TOTAL – SEGURIDADE									1.000.000
TOTAL - GERAL									2.400.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							9.144
		Atividades
04 126	2038 20U2	Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal							9.144
04 126	2038 20U2 0001	Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal - Nacional							9.144
			F	3	2	90	0	100	9.144
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							3.500.000
		Atividades
04 122	2125 2000	Administração da Unidade							3.500.000
04 122	2125 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							3.500.000
			F	3	2	90	0	100	3.500.000
TOTAL – FISCAL									3.509.144
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.509.144

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							1.400.000
		Projetos
15 451	2054 1D73	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano							1.400.000
15 451	2054 1D73 3428	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Barretos - SP							800.000
			F	4	2	40	0	100	800.000
15 451	2054 1D73 3611	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Iracemápolis - SP							600.000
			F	4	2	40	0	100	600.000
2068		Saneamento Básico							1.000.000
		Projetos
17 512	2068 10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento							1.000.000
17 512	2068 10SC 7000	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Bairro Nagibão - Paragominas - PA							1.000.000
				4	2	40	0	100	1.000.000
TOTAL – FISCAL									1.400.000
TOTAL – SEGURIDADE									1.000.000
TOTAL - GERAL									2.400.000