Lei nº 12.938 de 27 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 419.371.718,00 (quatrocentos e dezenove milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e dezoito reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.909.144,00 (cinco milhões, novecentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais 9.144 Operações Especiais 28 212 0910 00NH Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C 9.144 28 212 0910 00NH 0001 Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C - Nacional 9.144 F 3 2 50 0 100 9.144 0913 Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais 419.371.718 Operações Especiais 28 212 0913 00C8 Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC 4.902.804 28 212 0913 00C8 0002 Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC - No Exterior 4.902.804 F 5 2 90 0 188 4.902.804 28 212 0913 00C9 Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF 204.597.404 28 212 0913 00C9 0002 Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - No Exterior 204.597.404 F 5 2 90 0 188 204.597.404 28 212 0913 00EG Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE 12.635.260 28 212 0913 00EG 0002 Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - No Exterior 12.635.260 F 5 2 90 0 188 12.635.260 28 212 0913 00EH Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID 112.956.721 28 212 0913 00EH 0002 Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - No Exterior 112.956.721 F 5 2 90 0 188 112.956.721 28 212 0913 0539 Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN 2.280.460 28 212 0913 0539 0002 Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - No Exterior 2.280.460 F 5 2 90 0 188 2.280.460 28 846 0913 0540 Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII 7.051.800 28 846 0913 0540 0002 Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII - No Exterior 7.051.800 F 5 2 90 0 188 7.051.800 28 212 0913 0541 Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD 9.323.487 28 212 0913 0541 0002 Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - No Exterior 9.323.487 F 5 2 90 0 188 9.323.487 28 212 0913 0542 Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD 4.767.332 28 212 0913 0542 0002 Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - No Exterior 4.767.332 F 5 2 90 0 188 4.767.332 28 212 0913 0543 Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA 9.756.450 28 212 0913 0543 0002 Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - No Exterior 9.756.450 F 5 2 90 0 188 9.756.450 28 846 0913 0765 Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA 51.100.000 28 846 0913 0765 0002 Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA - No Exterior 51.100.000 F 5 2 90 0 188 51.100.000 2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3.500.000 Projetos 04 127 2125 153E Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3.500.000 04 127 2125 153E 5664 Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Em Brasília - DF 3.500.000 F 3 2 90 0 100 2.500.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 422.880.862 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 422.880.862 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 1.400.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 1.400.000 15 451 2054 1D73 3580 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Guzolândia - SP 600.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 40 0 100 600.000 15 451 2054 1D73 3911 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São Caetano do Sul - SP 800.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 40 0 100 800.000 2068 Saneamento Básico 1.000.000 Projetos 17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 1.000.000 17 512 2068 10SC 7005 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Paragominas - PA (No Assentamento CAIP) 1.000.000 Família beneficiada (unidade): 300 4 2 40 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 1.000.000 TOTAL - GERAL 2.400.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 9.144 Atividades 04 126 2038 20U2 Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal 9.144 04 126 2038 20U2 0001 Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal - Nacional 9.144 F 3 2 90 0 100 9.144 2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3.500.000 Atividades 04 122 2125 2000 Administração da Unidade 3.500.000 04 122 2125 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 3.500.000 F 3 2 90 0 100 3.500.000 TOTAL – FISCAL 3.509.144 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.509.144 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 1.400.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 1.400.000 15 451 2054 1D73 3428 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Barretos - SP 800.000 F 4 2 40 0 100 800.000 15 451 2054 1D73 3611 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Iracemápolis - SP 600.000 F 4 2 40 0 100 600.000 2068 Saneamento Básico 1.000.000 Projetos 17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 1.000.000 17 512 2068 10SC 7000 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Bairro Nagibão - Paragominas - PA 1.000.000 4 2 40 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.400.000 TOTAL – SEGURIDADE 1.000.000 TOTAL - GERAL 2.400.000