Lei nº 12.439 de 7 de Julho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único

Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

Anexo

ANEXO I

( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )

CARGOS EM COMISSÃO

DESCRIÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria	CJ-03	1
Secretário da Escola da Magistratura	CJ-03	1
Secretário da Vice-Presidência Administrativa	CJ-03	1
Secretário da Vice-Presidência Judicial	CJ-03	1
Chefe de Gabinete de Juiz	CJ-02	64
Diretor de Serviço	CJ-02	8
Total		76

ANEXO II

( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DESCRIÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADE
Executante de Mandados	FC-05	416
Assistente Administrativo	FC-05	50
Assistente de Diretor de Vara do Trabalho	FC-04	139
Assistente de Gabinete da Presidência	FC-04	4
Assistente de Juiz	FC-03	146
Assistente de Gabinete	FC-03	11
Assistente de Diretor de Distribuição	FC-03	1
Técnico de Informática	FC-03	10
Segurança Especializado	FC-02	43
Auxiliar de Gabinete	FC-02	17
Assistente de Informática	FC-02	19
Datilógrafo de Audiência e Gabinete	FC-02	120
Agente Especializado	FC-02	90
Assistente de Enfermagem	FC-02	3
Assistente Médico	FC-02	2
Auxiliar Administrativo	FC-02	24
Agente de Apoio à Informática	FC-01	10
Auxiliar de Expediente (atendente de balcão)	FC-01	148
Auxiliar Especializado	FC-01	21
Oficial de Artesanato	FC-01	1
Total		1.275