Lei nº 12.439 de 7 de Julho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único

Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

Anexo

Texto

ANEXO I ( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 ) CARGOS EM COMISSÃO DESCRIÇÃO NÍVEL QUANTIDADE Diretor de Secretaria CJ-03 1 Secretário da Escola da Magistratura CJ-03 1 Secretário da Vice-Presidência Administrativa CJ-03 1 Secretário da Vice-Presidência Judicial CJ-03 1 Chefe de Gabinete de Juiz CJ-02 64 Diretor de Serviço CJ-02 8 Total 76 ANEXO II ( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 ) FUNÇÕES COMISSIONADAS DESCRIÇÃO NÍVEL QUANTIDADE Executante de Mandados FC-05 416 Assistente Administrativo FC-05 50 Assistente de Diretor de Vara do Trabalho FC-04 139 Assistente de Gabinete da Presidência FC-04 4 Assistente de Juiz FC-03 146 Assistente de Gabinete FC-03 11 Assistente de Diretor de Distribuição FC-03 1 Técnico de Informática FC-03 10 Segurança Especializado FC-02 43 Auxiliar de Gabinete FC-02 17 Assistente de Informática FC-02 19 Datilógrafo de Audiência e Gabinete FC-02 120 Agente Especializado FC-02 90 Assistente de Enfermagem FC-02 3 Assistente Médico FC-02 2 Auxiliar Administrativo FC-02 24 Agente de Apoio à Informática FC-01 10 Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) FC-01 148 Auxiliar Especializado FC-01 21 Oficial de Artesanato FC-01 1 Total 1.275