Lei nº 12.354 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta lei.

Art. 3º

O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

Texto

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1458 VETOR LOGISTICO LESTE 5.000.000 PROJETOS 26 784 1458 12DG DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ) 5.000.000 26 784 1458 12DG 0101 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ) - NO MUNICIPIO DE QUISSAMA - RJ 5.000.000 DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 200 F 4 3 90 0 300 5.000.000 1462 VETOR LOGISTICO SUL 5.000.000 PROJETOS 26 784 1462 122K DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC) 5.000.000 26 784 1462 122K 0042 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 5.000.000 DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 434 F 4 3 90 0 300 5.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 164.600.000 PROJETOS 26 783 1459 11ZT FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO 164.600.000 26 783 1459 11ZT 0001 FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO - NACIONAL 164.600.000 F 5 3 90 0 100 164.600.000 TOTAL - FISCAL 164.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.600.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 10.000.000 PROJETOS 26 782 1456 12DP ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA 10.000.000 26 782 1456 12DP 0011 ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA 10.000.000 TRECHO ADEQUADO (KM) 2 F 4 3 90 0 300 10.000.000 1458 VETOR LOGISTICO LESTE 50.000.000 PROJETOS 26 782 1458 7M95 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381 50.000.000 - ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 26 782 1458 7M95 0031 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381 50.000.000 - ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 2 F 4 3 90 0 300 50.000.000 TOTAL - FISCAL 60.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 164.600.000 PROJETOS 26 783 1460 11ZE CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA 44.600.000 26 783 1460 11ZE 0029 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 44.600.000 TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 13 F 4 3 90 0 100 44.600.000 26 783 1460 124G CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA 120.000.000 26 783 1460 124G 0029 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA 120.000.000 TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 34 F 4 3 90 0 100 120.000.000 TOTAL - FISCAL 164.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.600.000 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores Programa 1458 Vetor Logístico Leste Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO Público-alvo Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 12DG Dragagem de Aprofundamento do Acesso Aquaviário no Canal das Flechas (RJ) Dragagem realizada (mil m3) 10/2010 10/2011 SEP 50.000.000 2.000 Sudeste R$ Meta - - - - 5.000.000 200 45.000.000 1.800 Plano Plurianual 2008-2011 Anexo III – Programas de Governo – Finalístico Valores em R$ 1,00 Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores Programa 1462 Vetor Logístico Sul Órgão Responsável 39000 Ministério dos Transportes (MT) Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados de SC e RS Público-alvo Usuários de transporte nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul AÇÃO DA ESFERA FISCAL Projeto Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 2008 2009 2010 2011 122K Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Imbituba (SC) Dragagem realizada (mil m3) 10/2010 09/2011 SEP 50.000.000 4.340 Sul R$ Meta - - - - 5.000.000 434 45.000.000 3.906