Artigo 4º da Lei nº 12.354 de 29 de dezembro de 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.