Art. 1º
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Fazenda:
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Art. 1º
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Fazenda:
I
8 (oito) DAS-5;
II
7 (sete) DAS-4;
III
3 (três) DAS-3;
IV
3 (três) DAS-2; e
V
3 (três) DAS-1.
Art. 2º
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão criados por esta Lei na estrutura regimental do Ministério da Fazenda.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.